5 ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DIREITO TRIBUTáRIO

5 elementos essenciais para Direito Tributário

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.

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Agora, veja a tabela progressiva anual de IR24, que foi definida a partir da somatório das duas tabelas mensais válidas em 2023. Confira ESTES limites:

“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade do pacto com a sua aptidãeste econômica.”

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